TJMS - 1600280-26.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CRISTIANO KURITA

OAB: 8806/MS

CPF *52.***.*97-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SANDRA TEREZA CORREA DE SOUZA

CPF *42.***.*71-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:13

Provimento por decisão monocrática
01/03/2024 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2024 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600280-26.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: G. de S.

A.

Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procuradora: Sandra Tereza Corrêa de Souza (OAB: 10815/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 30-35 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600280-26.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
06/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 11:50

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/05/2023 11:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600280-26.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: G. de S.

A.

Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procuradora: Sandra Tereza Corrêa de Souza (OAB: 10815/MS) Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
15/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:44

Provimento por decisão monocrática
16/02/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:32

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
14/03/2022 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2022 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 18:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/02/2022 17:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/02/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2022 15:06

Concedida em parte a Medida Liminar
08/02/2022 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2022 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 07:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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