03/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 17:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 15:55

Recebidos os autos
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000165-91.2025.8.12.0800 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Marcio Oliveira Nunes Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABÍVEL - MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR - PENA BEM SOPESADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Pena-base mantida acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, diante da prática delitiva quando se encontrava cumprindo o livramento condicional, bem como diante da natureza das mais deletérias e quantidade vultosa da droga apreendida (426 kg de cocaína), volume que representa maior afetação ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que possibilitaria o fracionamento em incontáveis porções individuais, alcançando considerável gama de usuários.

Incabível alteração do patamar de aumento aplicado, pois observado o critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).

Com o parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:22

Provimento em Parte
09/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
05/06/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 13:36

Recebidos os autos
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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