25/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:04

Baixa Definitiva
25/04/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:26

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403504-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Janeth Pereira Salim Advogado: Alexandre Ricardo da Silva Campos (OAB: 7438/MT) Agravado: Eduardo Dalpasquale Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: José Raffi Neto Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: Benhurr Julião Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

O STJ consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. É admitida a penhora de parte do salário, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor, independentemente da dívida ser ou não de natureza alimentar.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403504-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Janeth Pereira Salim Advogado: Alexandre Ricardo da Silva Campos (OAB: 7438/MT) Agravado: Eduardo Dalpasquale Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: José Raffi Neto Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: Benhurr Julião Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Desse modo, determino a redistribuição do recurso, com as anotações devidas.
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/03/2023 14:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 11:39

Declarada incompetência
16/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:03

Distribuído por prevenção
16/03/2023 08:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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