31/05/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 12:58

Baixa Definitiva
31/05/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 07:48

Expedição de Ofício.
31/05/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403464-37.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Agravado: Donildo Leide dos Santos Advogada: Bárbara Mulford Tavares (OAB: 437043/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA - DESNECESSIDADE - RÉU AINDA NÃO CITADO NA ORIGEM - PRAZO INICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA - CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, se é a partir da citação do réu ou da execução da medida liminar de Busca e Apreensão. 2.

Quando a relação processual ainda não tiver sido implementada (triangularização) pela citação, a ausência de intimação do agravado para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, não implica em nulidade do julgamento, muito menos resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1.418.593/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/5/2014 - precedente qualificado). 4.

Inclusive, a questão já foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste TJMS, fixando-se a tese de que "Nas ações debuscaeapreensãode bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1417087-42.2021.8.12.0000, Seção Especial Cível, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, DJe 02/06/2022) 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/05/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:00

Expedição de Ofício.
07/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 13:23

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403464-37.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB: 458005/SP) Agravado: Donildo Leide dos Santos Diante do exposto, DEFIRO a tutela recursal pretendida pelo autor-agravante para o fim de admitir a venda antecipada do veículo após a consolidação da propriedade plena em favor da credora - ou seja, após o decurso do prazo de 5 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor -, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
17/03/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:49

Expedição de Ofício.
16/03/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 07:26

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:15

Distribuído por sorteio
15/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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