18/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:41

Recebidos os autos
10/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:36

Recebidos os autos
10/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 17:54

Recebidos os autos
09/06/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:53

Extinta a punibilidade por prescrição
09/06/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:43

Recebidos os autos
04/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 14:11

Recebidos os autos
02/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:43

Recebidos os autos
30/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:48

Recebidos os autos
28/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:09

Recebidos os autos
14/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:02

Recebidos os autos
08/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:52

Recebidos os autos
08/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0021803-94.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adair Gonçalves Ferreira - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 1/6, para o fim de condenar o réu ADAIR GONÇALVES FERREIRA, já adredemente qualificado, como incurso nas penas do artigo 306, caput, do CTB, restando absolvido da imputação referente ao crime do artigo 305 do CTB, com base no artigo 386, II, do CPP.

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL Considerando que a culpabilidade foi de intensidade comum ao tipo; que o réu é possuidor de maus antecedentes, eis que, quando dos fatos, registrava condenação anterior por crime (que será considerado como agravante da reincidência) e por contravenção penal (esta que não gerava reincidência, mas pode e está sendo considerada como maus antecedentes); que não existe nos autos indicação efetiva acerca de sua conduta social e de sua sua personalidade, o que, portanto, não poderá prejudicá-lo; que o motivo do crime também foi comum ao tipo, ou seja, a assunção de volante de veículo automotor sob o efeito de álcool; que as consequências do crime desbordaram da normalidade porquanto, na ocasião, em decorrência da embriaguez, envolveu-se em acidente de trânsito causando danos materiais à conduta do outro veículo; que as circunstâncias do crime não desfavorecem o réu, eis que não desbordaram da normalidade; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para o cometimento do ilícito penal, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, 12 (DOZE) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos (até pela ausência de comprovação da situação econômica do réu), E SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 3 (TRÊS) MESES, pena esta que resta definitiva neste patamar à míngua de qualquer outro fator que possa alterar a reprimenda, com a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas.

II) DO REGIME PRISIONAL Considerando que a condenação do réu se deu pela prática de delito comum, que é primário e que a pena é inferior a 4 (quatro) anos, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, cuja forma de cumprimento será estabelecida pela VEP da Comarca de domicílio do acusado, forte no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O réu preencheu todos os requisitos do artigo 44 do CP para fazer jus à substituição de pena.

Desta forma e como a pena não é superior a 1 (um) ano (artigo 44, § 2º, do CP), procedo a substituição por uma restritiva, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 46 do CP e 312-A do CTB.

A forma de cumprimento da pena será fixada pela VEP.

Pelo critério da prejudicialidade deixo de lhe conceder sursis.

IV) DEMAIS COMINAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo; todavia, por ser hipossuficiente, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CP., Concedo o direito de apelar em liberdade não vislumbrando fundamento que pudesse dar azo à decretação de sua prisão preventiva, mesmo porque condenado ao cumprimento de pena restritiva de direito.

Por falta de comprovação pormenorizada dos prejuízos sofridos por terceiro, deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) a expedição de guia de execução de pena, com sua posterior remessa ao Juízo das Execuções Penais respectivo; e) a intimação do réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa e das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa; f) demais anotações e comunicações de estilo.

Antes das providências supra, todavia, com o trânsito em julgado determino vista às partes para manifestação a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.

P.R.I.C.
18/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:53

Recebidos os autos
17/12/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:34

Recebidos os autos
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 13:53

Decisão ou Despacho
26/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:12

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:08

Recebidos os autos
01/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:11

Recebidos os autos
23/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 12:18

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 12:18

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:25

Recebidos os autos
30/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 15:53

Recebidos os autos
24/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:48

Recebidos os autos
22/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:50

Recebidos os autos
25/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 20:50

Recebidos os autos
18/07/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 12:05

de Instrução e Julgamento
07/07/2023 19:00

Recebidos os autos
07/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 18:38

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:34

Recebidos os autos
26/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:45

Recebidos os autos
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:46

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 21:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 21:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
24/02/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 19:57

Recebidos os autos
22/02/2022 14:18

Decisão ou Despacho
22/02/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:32

Apensado ao processo numero do processo
16/02/2022 15:32

Desapensado do processo número do processo
16/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:53

Recebidos os autos
02/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 16:19

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2022 05:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
27/01/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:49

Recebidos os autos
25/01/2022 16:49

Recebida a denúncia
21/10/2021 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 19:20

Recebidos os autos
18/10/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 16:54

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 15:33

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2021 15:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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