19/08/2025 12:07

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:05

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/08/2025 09:37

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
11/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 08:05

Documento Digitalizado
11/04/2025 08:04

Certidão
04/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 16:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
02/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 11:13

Certidão
02/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:45

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1607060-11.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Selmo Dias Teixeira Advogado: José Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
01/04/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 13:34

Recurso Especial
28/03/2025 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal
28/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/03/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:44

Certidão
25/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
24/03/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1607060-11.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Selmo Dias Teixeira Advogado: José Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/03/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
21/03/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
20/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:24

Processo Dependente Iniciado
28/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1607060-11.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Selmo Dias Teixeira Advogado: José Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1607060-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Selmo Dias Teixeira Advogado: José Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DETRAÇÃO A SER DESCONTADA SOBRE O TOTAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO - RECURSO IMPROVIDO.

O desconto de tempo relativo à detração deve ser aplicado sobre o total da pena imposta ao réu, e não sobre a fração que o agravante deverá cumprir para alcançar o requisito objetivo da progressão de regime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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