TJMS - 0859381-87.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 14:04
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 13:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/05/2025 18:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Lúcio de Souza Coimbra Filho (OAB 80603/MG), Fábio Henrique Vieira Figueiredo (OAB 80602/MG), Maurício Sirihal Werkema (OAB 84062/MG) Processo 0859381-87.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Intercement Brasil S.A. - INTIMAÇÃO: "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Intercement Brasil S/A em face do Estado de Mato Grosso do Sul, partes representadas e qualificadas nos autos, informando que foi autuada por meio do Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 35542-E, por ter deixado de recolher ICMS, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2016, em relação ao transporte interestadual de mercadoria, na condição de substituta tributária.
Tenho que, neste momento, não há como proferir sentença nos autos, ante a ausência de documentos indispensáveis para análise do mérito.
Assim, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, juntar cópia integral do procedimento administrativo de lançamento tributário, assim como cópia integral do Termo de Acordo nº 740/2012.
Int. e cumpra-se". -
18/12/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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17/12/2024 14:29
Emissão da Relação
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16/12/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/09/2024 15:21
Conclusos para julgamento
-
08/08/2024 11:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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08/08/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 08:04
Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
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23/07/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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22/07/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/07/2024 16:01
Emissão da Relação
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18/07/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 15:09
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2024 21:17
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
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27/03/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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26/03/2024 17:39
Emissão da Relação
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22/03/2024 08:47
Prazo em Curso
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22/03/2024 08:47
Prazo em Curso
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02/02/2024 08:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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02/02/2024 08:15
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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01/01/2024 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/12/2023 02:32
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 21:18
Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
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29/11/2023 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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28/11/2023 16:18
Prazo em Curso
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28/11/2023 16:17
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 16:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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28/11/2023 16:12
Emissão da Relação
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20/11/2023 18:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
31/10/2023 08:27
Conclusos para despacho
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31/10/2023 08:14
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 08:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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31/10/2023 08:14
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 08:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/10/2023 08:13
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 08:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/10/2023 14:50
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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18/10/2023 14:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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18/10/2023 14:50
Apensado ao processo numero do processo
-
18/10/2023 14:50
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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