TJMS - 0000272-23.2007.8.12.0039

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE MARCILIO ATANASIO FONTOURA

CPF *97.***.*56-72

Advogados

JOSE RICARDO DA SILVA MELO

ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB: 11171/MS

CPF *35.***.*65-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

CPF *68.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Ricardo da Silva Melo (OAB 10366/MS), Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB 11171/MS) Processo 0000272-23.2007.8.12.0039 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espólio de Marcílio Atanásio Fontoura - Despacho: Intime-se as partes acerca da redistribuição dos autos, prazo de 10 dias.

    Em que pese a remessa do processo para este juízo, no mesmo prazo as partes deveram se manifestar sobre a natureza da penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas, levando em considerando a decisão proferida pelo STF na ADPF 1011 e TESE 642, para definição de competência.

    Int. e cumpra-se.

  • 17/12/2024 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 17:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2024 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2024 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2024 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 18:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2023 16:26

    de Instrução e Julgamento

  • 16/10/2023 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 17:23

    de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:58

    Decisão ou Despacho

  • 02/05/2023 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:15

    Processo Reativado

  • 31/05/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2021 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2021 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2020 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2020 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2020 13:57

    Decorrido prazo de parte

  • 06/10/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 05:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2020 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2020 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2020 12:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2020 06:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2020 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2020 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:37

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 01/07/2020 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2020 13:25

    Decorrido prazo de parte

  • 18/05/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2020 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 15:02

    Decorrido prazo de parte

  • 23/08/2019 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 11:28

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2018 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2016 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2016 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2016 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 00:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2016 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2016 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2016 08:08

    Desapensado do processo número do processo

  • 05/02/2016 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/02/2016 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2015 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2015 12:38

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/05/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/03/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/06/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/02/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/03/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/01/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/11/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2008 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/11/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2007 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/08/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/05/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2007 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/04/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2007 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Mudança de Classe - Saída

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2007 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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