10/09/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
15/08/2025 08:34

Prazo em Curso
04/08/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:07

Emissão da Relação
11/06/2025 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 16:01

Prazo em Curso
03/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 08:18

Prazo em Curso
24/03/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871744-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Figueiredo da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 47/48, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Dou por suprida a citação do banco Réu, em vista de seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 37/39), nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Intime-se o banco Réu, via DJMS, para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 70/89 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
21/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 17:34

Emissão da Relação
20/03/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2025 14:22

Prazo em Curso
20/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 09:00

Emissão da Relação
18/02/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:05

Registro de Sentença
14/02/2025 17:05

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871744-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Figueiredo da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 29/30 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 29/30, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
08/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 12:45

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 12:36

Emissão da Relação
07/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 14:32

Emenda à Inicial
17/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:21

Informação do Sistema
17/12/2024 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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