18/09/2025 15:15

Certidão
18/09/2025 15:15

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 14:11

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 15:20

Prazo em Curso
25/08/2025 06:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/08/2025 06:42

Certidão
14/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/08/2025 14:20

Certidão
14/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807276-90.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Fabricío Fagner de Souza Alce Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação.
13/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:30

Julgamento Virtual Finalizado
13/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:30

Não-Provimento
30/07/2025 15:44

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:44:44 local.
28/07/2025 12:07

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
18/07/2025 06:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/07/2025 06:25

Certidão
07/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/07/2025 03:46

Certidão
07/07/2025 03:45

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807276-90.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Fabricío Fagner de Souza Alce Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio
04/07/2025 13:55

Processo Cadastrado
04/07/2025 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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