TJMS - 0806392-34.2024.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

VALERIA DA SILVA ROCHA

CPF *51.***.*24-50

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 17:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/09/2025 17:44

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 03:05

    Certidão

  • 06/08/2025 19:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2025 12:36

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 05/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 22:18

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 04/08/2025 16:36

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/08/2025 11:07

    Certidão

  • 04/08/2025 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 11:03

    Certidão

  • 04/08/2025 11:02

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 04/08/2025 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806392-34.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Valéria da Silva Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 17:42

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 31/07/2025 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 17:42

    Não-Provimento

  • 30/06/2025 16:34

    Incluído em pauta para 30/06/2025 04:34:25 local.

  • 18/06/2025 07:38

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 04:29

    Certidão

  • 31/05/2025 04:51

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/05/2025 13:39

    Certidão

  • 29/05/2025 13:36

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 29/05/2025 13:26

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 29/05/2025 08:03

    Certidão

  • 29/05/2025 08:03

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 29/05/2025 08:03

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 29/05/2025 08:03

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806392-34.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Valéria da Silva Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/05/2025 07:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 19:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 18:44

    Processo Dependente Iniciado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806392-34.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valéria da Silva Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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