09/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 10:14

Prazo em Curso
05/09/2025 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 15:56

Emissão da Relação
14/08/2025 13:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 12:30

Prazo em Curso
01/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 11:02

Emissão da Relação
29/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:32

Registro de Sentença
29/07/2025 16:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:46

Expedição de NULL.
24/04/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 06:33

Prazo em Curso
10/04/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 20:22

Emissão da Relação
04/04/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 02:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0825705-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilaine Henrique Lopes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILAINE ARANTES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de junho de 2020 até setembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 09 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 10:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:38

Emissão da Relação
20/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:33

Registro de Sentença
11/03/2025 15:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 10:02

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 07:06

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 14:02

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0825705-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilaine Henrique Lopes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/12/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 13:21

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 13:19

Emissão da Relação
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 14:37

Prazo em Curso
10/12/2024 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:53

Autos preparados para expedição
22/10/2024 19:11

Informação do Sistema
22/10/2024 19:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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