TJMS - 1603576-22.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:08
Baixa Definitiva
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29/08/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:20
Certidão
-
17/07/2025 22:33
Expedição de Ofício.
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15/07/2025 14:59
Expedição em análise para assinatura
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15/07/2025 07:49
Autos Preparados p/ Expedição
-
15/07/2025 07:49
Documento Digitalizado
-
08/05/2025 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/04/2025 01:13
Certidão
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10/04/2025 13:59
Autos Preparados p/ Remessa
-
10/04/2025 13:59
Expedição de Alvará.
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07/04/2025 12:39
Autos Preparados p/ Expedição
-
07/04/2025 12:38
Certidão
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07/04/2025 12:36
Certidão
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07/04/2025 12:36
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
07/04/2025 03:46
Certidão de Publicação - DJE
-
07/04/2025 00:01
Publicação
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04/04/2025 13:01
Remessa à Imprensa Oficial
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03/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/04/2025 13:30
Provimento Monocrático
-
03/04/2025 09:59
Conclusos para decisão
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03/04/2025 09:58
Conclusos para decisão
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03/04/2025 08:05
Autos Preparados p/ Conclusão
-
03/04/2025 08:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
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21/03/2025 01:15
Certidão
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10/03/2025 13:14
Prazo em Curso
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10/03/2025 13:14
Certidão
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10/03/2025 13:13
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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10/03/2025 04:01
Certidão de Publicação - DJE
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10/03/2025 00:01
Publicação
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07/03/2025 08:01
Remessa à Imprensa Oficial
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07/03/2025 07:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/03/2025 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/03/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 17:33
Realizado Cálculo de Tributos
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06/03/2025 17:32
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/03/2025 17:32
Certidão
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06/03/2025 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/02/2025 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/02/2025 15:30
Certidão
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14/02/2025 09:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
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18/12/2024 10:21
Prazo em Curso
-
18/12/2024 10:21
Certidão
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18/12/2024 10:21
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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18/12/2024 08:02
Certidão de Publicação - DJE
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18/12/2024 00:01
Publicação
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603576-22.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.
M.
F.
S.
Advogado: Celina de Oliveira Cerminaro (OAB: 98171/SP) Requerido: M. de B.
Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos.
Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão de f. 15 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. -
17/12/2024 12:31
Remessa à Imprensa Oficial
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17/12/2024 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/12/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 12:02
Certidão
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16/12/2024 12:02
Certidão
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11/12/2023 12:23
Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento
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08/12/2023 07:05
Juntada de AR - Resultado Positivo
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28/11/2023 13:58
Prazo em Curso
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28/11/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 14:51
Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório
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20/11/2023 17:55
Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios
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20/11/2023 17:53
Expedição de Ofício.
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20/11/2023 17:51
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 15:06
Expedição em análise para assinatura
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20/11/2023 15:06
Expedição em análise para assinatura
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14/11/2023 12:55
Autos Preparados p/ Expedição
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14/11/2023 12:53
Certidão
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13/11/2023 18:09
Distribuído por prevenção
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13/11/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 18:09
Documento Digitalizado
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13/11/2023 18:09
Documento Digitalizado
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13/11/2023 18:09
Documento
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13/11/2023 18:09
Documento Digitalizado
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10/11/2023 14:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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