08/09/2025 18:55

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:03

Expedição de Ofício.
26/07/2025 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
16/07/2025 13:00

Prazo em Curso
08/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 09:57

Emissão da Relação
04/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 08:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
02/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 02:47

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 08:13

Prazo em Curso
05/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0800073-98.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Alves Payao - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

CONAFER - *80.***.*01-85" no benefício previdenciário do autor, convalidando a liminar deferida nas f. 38/42; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, em valor a ser apurado em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 09:35

Emissão da Relação
12/05/2025 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:31

Registro de Sentença
12/05/2025 09:14

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:42

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP) Processo 0800073-98.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Alves Payao - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão de decurso de prazo de fl. 74, requerendo o que de direito.
25/02/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:40

Emissão da Relação
14/02/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
12/02/2025 11:18

Prazo em Curso
27/01/2025 15:22

Juntada de Ofício
23/01/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP) Processo 0800073-98.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Alves Payao - Decisão fls. 38/42: (...) Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB: 134.810.800-0), sob a denominação "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", autorizada a suspensão do serviço correspondente.Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na auto composição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
13/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:49

Prazo em Curso
10/01/2025 13:49

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:38

Emissão da Relação
10/01/2025 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 09:26

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 11:01

Informação do Sistema
08/01/2025 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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