04/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:04

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 19:51

Recebidos os autos
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 10:48

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916884-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Marcela Amanda Souza da Conceição Advogado: Jean Carlos Cabreira de Sousa (OAB: 19271/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRETENSÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o mandado de busca e apreensão, referente a Operação Abra-te Sésamo, individualiza os apartamentos e indivíduos a serem alvo do mandado e os documentos acostados aos autos justificam a necessidade do deferimento da ordem, inexiste ilegalidade a ser sanada.

Precedente.

Tratando-se de ré primária, de bons antecedentes e ausente quaisquer provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, imperioso o reconhecimento em seu favor a causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Se a pena restou superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nosemiaberto.

Incabível asubstituiçãoda pena corporal por restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:25

Provimento em Parte
16/12/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:05

Inclusão em pauta
25/06/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2024 12:51

Recebidos os autos
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
23/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
17/04/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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