15/09/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 18:58

Prazo em Curso
29/08/2025 18:58

Expedição de Carta.
29/08/2025 13:49

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 13:44

Emissão da Relação
06/08/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:39

Documento Digitalizado
14/07/2025 17:32

Prazo em Curso
11/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:19

Emissão da Relação
06/06/2025 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:08

Registro de Sentença
05/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 10:55

Prazo em Curso
09/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800028-33.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabel Gouveia Nogueira - Réu: AASAP – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar as contestações apresentadas nos presentes autos e documentos que as acompanham
08/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 14:54

Emissão da Relação
24/04/2025 10:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 10:18

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800028-33.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabel Gouveia Nogueira - Réu: AASAP – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista, Universo Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Intimação: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 24/04/2025 Hora 08:15 Local: Sala Mediador/Conciliador
06/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 13:30

Prazo em Curso
05/02/2025 13:23

Expedição de Carta.
05/02/2025 13:23

Expedição de Carta.
05/02/2025 07:55

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 07:37

Emissão da Relação
04/02/2025 15:33

Juntada de Ofício
29/01/2025 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 08:15:00, 1ª Vara.
25/01/2025 05:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800028-33.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izabel Gouveia Nogueira - Réu: AASAP – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista, Universo Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Intimação:

Vistos.

I - Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, forte na alegação de hipossuficiência e nos documentos juntados aos autos.

II - O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, visando a suspensão das cobranças/descontos descritos na exordial, deve ser deferido.

Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária.

Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor.

Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibilidade da medida.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso telado, vislumbro a existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que verossímil a alegação da parte autora no sentido de que não contratou/autorizou qualquer prestação de serviço junto ao demandado e, portanto, que as cobranças seriam ilegais, consoante documentos juntados com a exordial.

Por outro lado, saliento que diante da negativa de contratação não pode o consumidor ser compelido a demonstrar sua inexistência, ante a dificuldade de se produzir prova de fato negativo, competindo à instituição financeira o ônus de provar a existência e licitude da contratação.

Por outro lado, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo que a requerente pode sofrer com o pagamento de um débito que não contratou, descontados em sua conta corrente.

Além disso, não se vislumbra qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento que ora se antecipa, não ocorrendo o fundado receio de dano inverso, pois, acaso julgada a ação improcedente, a parte demandada poderá valer-se dos meios legais pertinentes para receber seu crédito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar descontos mensais na conta corrente e/ou benefício previdenciário do autor em relação ao serviço indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

Oficie-se ao INSS, a fim de que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da autora em favor da parte demandada, até o deslinde da ação.

III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); IV - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335); V - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso.

IX - Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, ante os documentos juntados, o que faço com fulcro no artigo 1048, do CPC.

Procedam-se às anotações necessárias.

I-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 06:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:23

Prazo em Curso
15/01/2025 06:22

Emissão da Relação
10/01/2025 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 17:41

Despacho Saneador
10/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:01

Informação do Sistema
10/01/2025 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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