11/09/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 14:46

Documento Digitalizado
09/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
08/09/2025 10:34

Prazo em Curso
02/09/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:16

Processo Reativado
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 07:33

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Homologo o acordo firmado e, em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, 'b', do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, a transação celebrada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Isso porque o acordo abrangeu todos os pedidos formulados na inicial, sendo os réus devedores solidários.

A transação entre o autor e o Banco Bradesco S/A abarca integralmente a obrigação.

Assim, considerando que as partes transigiram também quanto às custas e aos honorários advocatícios, tal ajuste estende-se igualmente à segunda parte requerida.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da impossibilidade de recorrer da homologação de requerimento das próprias partes (preclusão lógica), na forma do art. 1.000 do CPC.
15/08/2025 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:58

Emissão da Relação
14/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:17

Registro de Sentença
14/08/2025 14:17

Homologada a Transação
14/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:18

Expedição de Carta precatória.
10/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 09:31

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 17:58

Prazo em Curso
22/05/2025 17:58

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:57

Prazo em Curso
08/05/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0805746-39.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria de Fatima de Souza Pinto - Réu: Banco Bradesco S/A, Multual Administradora e Corretora de Seguros Ltda Me - Intimando parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca do AR negativo juntado às fls. 238.
07/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 10:35

Emissão da Relação
05/05/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:12

Prazo em Curso
11/04/2025 18:34

Prazo em Curso
11/04/2025 18:32

Expedição de Carta.
17/03/2025 11:55

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 03:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:35

Expedição de Carta.
14/02/2025 07:35

Expedição de Carta.
14/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:03

Autos preparados para expedição
05/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 14:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 14:02

Autos preparados para expedição
04/02/2025 14:01

Emissão da Relação
03/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 18:13

Tutela Provisória
03/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:25

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0805746-39.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria de Fatima de Souza Pinto - 01.

A par da urgência manifestada pela requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida, devendo ser emendada na forma a seguir: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência.

Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo.

Destaca-se que a parte requerente afirma na petição inicial que é aposentada e pensionista, mas não junta aos autos extratos do INSS, e nem mesmo indica qual tipo de beneficio aufere (por idade, invalidez ou tempo de contribuição etc).

Por consequência a parte requerente deverá ser intimada para emendar a inicial, juntando aos autos os documentos afim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade.

Assim, intime-se a requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, e, se o caso, cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa.
15/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 14:39

Emissão da Relação
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:03

Informação do Sistema
19/12/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837681-89.2022.8.12.0001

Walter Venancio da Silva

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Christian da Costa Pais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0805219-87.2024.8.12.0008

Ramon Barba Zabala

Anna Maria Bouret Muniz

Advogado: Lucas Vieira Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0820257-97.2023.8.12.0001

Condominio Leonel Brizola I

Poliana Eifler Ajala

Advogado: Poliana Ajaja Eifler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0803467-55.2021.8.12.0018

Cicero Vieira Torres

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tarcisio Jorge Silva Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0801294-57.2023.8.12.0028

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Giovani Bruno Gomes Mendes

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:13

Exibir Processo