11/09/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Nada sendo requerido, arquive-se.
02/09/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:47

Emissão da Relação
01/09/2025 15:46

Realizado cálculo de custas
01/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/09/2025 15:44

Autos preparados para expedição
29/08/2025 15:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/08/2025 12:24

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 07:08

Prazo em Curso
14/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 09:40

Emissão da Relação
08/07/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 09:58

Prazo em Curso
21/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 07:04

Prazo em Curso
21/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0805622-56.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Lescano Esteves - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 211/220.
19/05/2025 15:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 10:35

Emissão da Relação
16/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:33

Prazo em Curso
24/04/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0805622-56.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Lescano Esteves - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Posto isso, acolho parcialmente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.
23/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 08:46

Emissão da Relação
16/04/2025 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:36

Registro de Sentença
16/04/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 09:52

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:56

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0805622-56.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Lescano Esteves - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
17/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 08:04

Emissão da Relação
06/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:44

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0805622-56.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Lescano Esteves - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 37/105.
30/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 12:30

Emissão da Relação
29/01/2025 06:37

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 12:44

Prazo em Curso
27/01/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 13:09

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0805622-56.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Lescano Esteves - 01.

Considerando os documentos juntados às fls. 19-24, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
15/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 17:22

Prazo em Curso
14/01/2025 17:11

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:26

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 15:23

Emissão da Relação
17/12/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:26

Tutela Provisória
16/12/2024 19:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:04

Informação do Sistema
13/12/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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