24/09/2025 06:53

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 06:53

Certidão de Baixa
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800489-20.2025.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Edilson Coelho de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025.
23/09/2025 16:50

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:38

Processo Dependente Iniciado
17/09/2025 09:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800489-20.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Edilson Coelho de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno em recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu a ação de produção antecipada de prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
15/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 10:50

Não-Provimento
12/09/2025 12:33

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
10/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 13:58

Inclusão em Pauta
18/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800489-20.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Edilson Coelho de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2025.
13/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:44

Processo Dependente Iniciado
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800489-20.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Edilson Coelho de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC/2015 nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ana Edilson Coelho de Souza.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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