15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:57

Recebidos os autos
16/06/2025 18:57

Outras Decisões
08/05/2025 00:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 02:51

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:48

de Conciliação
11/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 09:27

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0800131-92.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/03/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente//////CERTIDÃO FLS. 31: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo
24/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0800131-92.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira - Intimação da r. decisão de fl. 39: 'Mantenho a decisão de fls.27/29, pelos próprios fundamentos.

Int.'
15/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0800131-92.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Raquel de Oliveira - Intimação da r. decisão de fls. 27/29: 'Sustenta a Requerente que realizou o pagamento da condenação nos autos 0803209-70.2020, no importe de R$ 9.992,05, no entanto, foi surpreendida com a cobrança de juros, multa e correção monetária, em outra fatura no importe de R$ 9.744,46; que referido valor ultrapassa o valor da dívida originária; que trata-se de cobrança indevida.

Requer em tutela antecipada, a suspensão da cobrança da fatura referente à novembro/2024, no importe de R$ 9.744,46, com vencimento em 08/12/2024.

Juntou documentos. É o relatório do essencial.

Decido.

Como notório, a tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

Inicialmente cabe observar que a parte Autora foi condenada nos autos 0803209-70.2020.8.12.0021 ao pagamento do importe de R$ 9.992,05, corrigido monetariamente com base na variação do IGP-M, a partir do vencimento da fatura, ou seja, 30.04.2020 acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês , computando-se desde a citação, conforme acórdão à fl. 300 daqueles autos.

Pela parte Autora foi realizado pagamento no importe de R$ 9.992,05, conforme comprovante à fl. 20.

Posteriormente a Requerida Elektro, deu início ao cumprimento de sentença apresentando seus cálculos, no importe de R$ 19.117,03, e, pela ora Requerente, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 346/353, daqueles autos, com os mesmos questionamentos apresentados nesta exordial.

Logo, verifica-se que a probabilidade do direito não restou evidenciada, uma vez que conforme estabelecido no acórdão mencionado alhures, há previsão de correção monetária pelo IGP-M, a partir do vencimento da fatura, em 30.04.2020 acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, computando-se desde a citação.

Portanto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada, mormente pela impugnação ao cumprimento de sentença, estar pendente de decisão e, verificar-se na própria fatura questionada, a existência de débito anterior em aberto, no importe de R$ 335,05 vencido em 08.11.2024 (fl. 21).

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.'
14/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:26

Recebidos os autos
14/01/2025 17:26

Decisão ou Despacho
14/01/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:16

de Instrução e Julgamento
13/01/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:16

Recebidos os autos
13/01/2025 16:16

Decisão ou Despacho
10/01/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 17:35

Apensado ao processo numero do processo
09/01/2025 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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