11/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:14

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0808211-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Pedro Bravosi - Fica a parte apelada intimada para apresentar suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
25/05/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:26

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0808211-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Pedro Bravosi - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 16/07/2024, data do requerimento administrativo (fl. 37/38).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Considerando o carater alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 30 dias.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
13/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:17

de Instrução e Julgamento
29/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:00

Com Resolução do Mérito
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0808211-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Pedro Bravosi - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0808211-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Pedro Bravosi - Vistos etc. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:04

de Instrução e Julgamento
14/01/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:39

Recebidos os autos
13/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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