12/04/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 10:26

Baixa Definitiva
11/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 19:50

Recebidos os autos
11/04/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 12:40

INCONSISTENTE
11/04/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1400601-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Moisés Ereno Maia Junior Advogado: Fernando Augusto Canavarros Infantino Junnior (OAB: 17616/MT) Advogado: Paulo Romas Godinho (OAB: 18206/MT) Requerido: Ministério Público Estadual Posto isso, com fundamento no art. 932, inciso III, da Lei Processual Civil de 2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço dos embargos infringentes.
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 09:39

Negado seguimento a Recurso
27/03/2023 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 16:52

Recebidos os autos
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1400601-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Moisés Ereno Maia Junior Advogado: Fernando Augusto Canavarros Infantino Junnior (OAB: 17616/MT) Advogado: Paulo Romas Godinho (OAB: 18206/MT) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, COM A RESULTANTE ABSOLVIÇÃO PELOS ALUDIDOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA NO DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO DE QUALQUER OFENSA FRONTAL ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS OU VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir tão somente na mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rechaçadas tanto pelo juízo a quo como pelo juízo ad quem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence para conhecê-la.
15/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 17:36

Recebidos os autos
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:38

INCONSISTENTE
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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