TJMS - 1403673-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA JUSTINO PEREIRA

CPF *45.***.*50-10

Advogados

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB: 7865/MS

CPF *65.***.*63-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

CNPJ: 04.925.862/0001-86

Advogados

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

CPF *14.***.*65-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403673-06.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Lúcia Justino Pereira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

    COBRANÇA - COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - OBRIGAÇÕES DE FAZER (IMPLANTAÇÃO) E PAGAR (VERBAS PRETÉRITAS - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDENAÇÕES - DEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, é possível se intimar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS, a fim de que comprove nos autos a implantação/revisão, através de apostilamento de proventos, discriminando o vencimento base do cargo, acrescidas das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei. É necessário que primeiro se cumpra a obrigação de fazer (implantação), vez que desta constarão elementos que servirão de substrato a ulterior liquidação ou cumprimento de sentença.

    Havendo o acolhimento do pleito deimplantaçãodopagamentodeadicionalde produtividade, é cabível o seu requerimento, em separado e em momento anterior ao do pagamento de verbas pretéritas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/05/2023 09:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403673-06.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Lúcia Justino Pereira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o no seus efeitos devolutivo e suspensivo.

    Comunique-se, com urgência, ao juiz condutor do feito originário o teor desta decisão.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se

  • 30/03/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 15:19

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/03/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/03/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403673-06.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Lúcia Justino Pereira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:50

    Distribuído por prevenção

  • 20/03/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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