TJMS - 0802438-14.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 19:26
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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27/06/2025 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/06/2025 12:24
Juntada de Petição de tipo
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25/06/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 19:33
Recebidos os autos
-
23/06/2025 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/06/2025 11:52
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/05/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 20:05
Recebidos os autos
-
20/05/2025 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 17:37
Processo Desarquivado
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29/05/2023 16:48
Arquivado Provisoriamente
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16/03/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Augusto Derzi Resende (OAB 12838/MS) Processo 0802438-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo da Cunha Resende - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marcelo da Cunha Resende na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificadas.
De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.
E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.
Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.
E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.
Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.
E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.
Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem. -
15/03/2023 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/03/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 19:18
Recebidos os autos
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13/03/2023 19:18
Tutela Provisória
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01/02/2023 07:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/02/2023 07:07
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2023 07:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/02/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 18:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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