11/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 13:15

Manifestação do Ministério Público
30/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:37

Autos entregues em carga ao Promotor
30/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS) Processo 0873419-70.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Guilherme Ferronatto - Posto isso, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Guilherme Ferronatto contra ato praticado pelo Superintendente Municipal da Receita do Município de Campo Grande, Ms, para determinar o lançamento correto do IPTU na alíquota de 1%, incidente sobre o imóvel descrito na inicial (Inscrição 369103039-2), matrícula nº 264.143, Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição e, por consequência, anulando-se eventuais créditos tributários constituídos em razão da alíquota progressiva superior à 1%.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.
29/05/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 17:17

Emissão da Relação
28/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:16

Autos preparados para expedição
28/05/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:54

Registro de Sentença
16/05/2025 18:42

Concedida a Segurança
27/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:11

Manifestação do Ministério Público
25/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
24/02/2025 14:09

Prazo em Curso
14/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:06

Juntada de Mandado
10/02/2025 17:06

Juntada de NULL
31/01/2025 19:45

Prazo em Curso
31/01/2025 12:19

Prazo em Curso
30/01/2025 17:32

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:03

Autos preparados para expedição
30/01/2025 12:02

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/01/2025 16:30

Autos preparados para expedição
22/01/2025 11:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS) Processo 0873419-70.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Guilherme Ferronatto - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando o lançamento correto do IPTU na alíquota de 1%, incidente sobre o imóvel descrito na inicial (Inscrição 369103039-2) e, por consequência, a suspensão de valor superior lançado ao percentual aqui determinado.

Do cartório: Intimação do autor para que recolha guia de diligência do oficial de justiça para posterior intimação.
10/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 13:55

Emissão da Relação
08/01/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:11

Informação do Sistema
07/01/2025 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 09:53

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/01/2025 09:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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