09/07/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873233-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Mercedes Moreira Amaral Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTADA.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE REQUERIDA.

PROVAS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUÍA EM SEUS ARQUIVOS JUNTADAS AOS AUTOS COM A PEÇA DE DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em exame. 1.A ação foi intentada objetivando a apresentação de documentos relativos à contratação junto à instituição financeira cuja legalidade se discute.

II.Questão em discussão. 2.A matéria em debate é relativa à preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a pretensão para o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

III.Razões de decidir. 3.Tendo o recorrente combatido de forma adequada os fundamentos adotados na sentença como razão de decidir, o recurso deve ser conhecido, ficando afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.De acordo com o disposto no artigo 382, §§ 2º e 4º, do CPC, o juiz não se pronunciará sobre o valor da prova colhida, sendo inviável proceder-se qualquer análise quanto ao conteúdo das provas apresentadas.

E, ainda, somente cabe recurso contra o indeferimento total da produção da prova pleiteada. 5.Em tendo o requerido apresentado junto à sua peça de defesa os documentos pleiteados pelo autor que tinha depositados em seus arquivos, não há que se falar em causalidade e condenação do demandado em honorários advocatícios, pela falta de resistência ao pedido formulado na inicial.

IV.Dispositivo. 6.Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:12

Provimento
03/07/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873233-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Mercedes Moreira Amaral Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:05

Inclusão em pauta
02/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 18:19

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 18:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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