08/07/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0900007-87.2021.8.12.0044 - Ação Civil Pública - Réu: Ziller Serviços e Construções Eireli-ME - Intimem-se o Ministério Público para apresentar alegações finais no prazo de 30 dias.

Sucessivamente, intime-se a parte requerida para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 dias.
16/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 01:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0900007-87.2021.8.12.0044 - Ação Civil Pública - Réu: Ziller Serviços e Construções Eireli-ME - Dada a inexistência de complexidade, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais.
16/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:31

de Instrução e Julgamento
14/03/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:41

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0900007-87.2021.8.12.0044 - Ação Civil Pública - Réu: Ziller Serviços e Construções Eireli-ME - Intima-se a parte Requerida para que possa adequar o rol de testemunhas, nos termo do art. 357, § 6º do CPC.
27/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0900007-87.2021.8.12.0044 - Ação Civil Pública - Réu: Ziller Serviços e Construções Eireli-ME - Intimação da autora acerca da decisão interlocutória de fls. 909-910 e, da audiência de instrução e julgamento designada para o dia dia 19 de março de 2025, às 14h:10min (horário do Mato Grosso doSul): "

Vistos.

Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355).

O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas.

Deste modo, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido: a) natureza jurídica e a legalidade da relação entre o requerido e o Município de Paranhos; b) a regularidade da contratação e dos serviços prestados pelo requerido; c) a ocorrência de desvio de recursos públicos e prejuízo ao erário em decorrência do contrato formalizado pelas partes nº 65/2017; d) sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência.

Com escopo de dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral.

O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º1 , CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º2, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 4503 do Código de Processo Civil.

Designo audiência de instrução e julgamento presencial, para o dia 19 de março de 2025, às 14h:10min (horário do Mato Grosso do Sul), ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, desde que requerido pelas partes, e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º).

As partes e testemunhas poderão participar da audiência por meio do sistema Microsoft Teams, desde que comprovem uma justa causa que as impeçam de comparecer, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade.

Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão.

O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do seguinte link: http://gg.gg/videoconfsetequedas Às providências e intimações necessárias.
16/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 15:35

Recebidos os autos
15/01/2025 15:35

Decisão ou Despacho
14/01/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:57

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 17:12

Recebidos os autos
07/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:41

Recebidos os autos
13/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2022 09:41

Recebidos os autos
05/08/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 11:11

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2022 17:12

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:28

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:38

Recebidos os autos
14/12/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2021 14:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/11/2021 14:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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