TJMS - 0800624-32.2025.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 12:47
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 08:40
Transitado em Julgado em "data"
-
23/04/2025 12:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
22/04/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 02:48
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800624-32.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Pereira Carvalho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a configuração do interesse processual em ações de exibição de documentos, é necessária a demonstração de pretensão resistida, mediante prova de que o pedido administrativo foi recebido e não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema 648/STJ.
O envio de e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura não é apto a suprir a exigência de prévia solicitação administrativa, sendo insuficiente para justificar o ajuizamento da ação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/04/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:07
Não-Provimento
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15/04/2025 03:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 00:01
Publicação
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11/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 16:34
Inclusão em pauta
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09/04/2025 00:46
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 00:01
Publicação
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09/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800624-32.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fernando Pereira Carvalho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/04/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 07:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/04/2025 07:35
Expedição de "tipo de documento".
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08/04/2025 07:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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08/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 14:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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