TJMS - 1403238-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ALEX AQUINO QUINELATO

CPF *07.***.*61-21

Advogados

NEY AMORIM PANIAGO

Polo Passivo

Partes

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403238-32.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alex Aquino Quinelato (Representado(a) por sua Mãe) Helena Aparecida de Aquino Quinelato Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Itaú Vida e Previdência S.A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA QUE TAMBÉM ALBERGARIA HIPÓTESE DE INVALIDEZ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE FORMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão de não ter o autor não juntar o comprovante de prévio requerimento administrativo junto à ré e se deve ele ser obrigado a trazer aos autos o contrato de seguro.. 2.

    Como regra, o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5°, inc.

    XXXV, da Constituição Federal, não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via extrajudicial, sendo certo que a ação que busca o recebimento da indenização de seguro privado não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. 3.

    Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (TJ/MS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), cujo entendimento deve ser aplicado por analogia às hipóteses de seguro privado. 4.

    Agravo conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/03/2023 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/03/2023 18:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/03/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 01:24

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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