24/03/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:14

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 17:14

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 18:03

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Cayo Silva da Costa (OAB 226956/RJ), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0806943-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elissandra Santos Batista Fukushima - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISSANDRA SANTOS BATISTA FUKUSHIMA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, para o fim de condenar a parte Ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte Autora de todo o necessário à cirurgia bariátrica requerida na petição inicial, inclusive àquelas objeto dos gastos apontados às p. 356/359, na forma prescrita pelo médico assistente.

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais acima, até que se comprove que pode arcar com referidas despesas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar concedida nos autos por este juízo.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença em relação à obrigação de quantia certa, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:16

Recebidos os autos
21/01/2025 20:16

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:57

Recebidos os autos
19/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:05

Apensado ao processo numero do processo
23/08/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 17:02

Recebidos os autos
20/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:29

de Conciliação
15/08/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 13:58

Recebidos os autos
04/07/2023 13:58

Decisão ou Despacho
23/06/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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