TJMS - 0835249-63.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED ELEVA LTDA

CNPJ: 95.163.002/0001-08

Advogados

VINICIUS LIMA MARQUES

Polo Passivo

Partes

KELLEN DE LIS OLIVEIRA DA SILVA

CPF *03.***.*86-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:46

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/05/2025 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835249-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Unicred Eleva Advogado: Vinícius Lima Marques (OAB: 76381/RS) Apelado: Kellen de Lis Oliveira da Silva EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC.

    IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PREMISSA EQUIVOCADA - PARTE QUE DEIXOU DE PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA - HIPÓTESE DO ART. 485, INC.

    III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485, §1º DO CPC - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Embora tenha sido utilizado como fundamento a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pautado na ausência de citação, nota-se que o ato que teria desencadeado a não promoção da citação foi a ausência de recolhimento das custas para esta diligência, o que importaria em abandono do processo pela parte.

    A desídia da parte em não promover os atos e as diligências que lhe incumbe é situação que se amolda, especificamente, nos termos do art. 485, inc.

    III do CPC e, por isto, exige intimação pessoal da parte.

    A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º, do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/05/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:37

    Não-Provimento

  • 09/05/2025 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835249-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Unicred Eleva Advogado: Vinícius Lima Marques (OAB: 76381/RS) Apelado: Kellen de Lis Oliveira da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 14:26

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835249-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Unicred Eleva Advogado: Vinícius Lima Marques (OAB: 76381/RS) Apelado: Kellen de Lis Oliveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 08:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 08:02

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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