TJMS - 0807713-61.2021.8.12.0029
1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2025 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 05:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 16:12
Recebidos os autos
-
09/06/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 20:08
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2025 16:53
Remetidos os Autos para destino.
-
21/01/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Celson Querois Silveira (OAB 74441PR/) Processo 0807713-61.2021.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Antonini - Reqdo: Royal Fic Distribuidora de Derivado de Petróleo S/a., Banco Bradesco S/A, Pagar-Me Pagamentos S/A - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 3.º, I c/c 51, II, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO, ex officio, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a lide, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito.
Por consequência, fica prejudicado o pedido contraposto.
Por consequência lógica, torno sem efeito a decisão de f. 54-56.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.
Submetam a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc. . .
HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquive-se. -
14/01/2025 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/01/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:55
Recebidos os autos
-
10/12/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:55
Homologada a Transação
-
06/12/2024 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 10:03
Remetidos os Autos para destino.
-
25/09/2024 15:47
Recebidos os autos
-
06/09/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 16:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2024 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 17:33
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2024 17:32
de Instrução e Julgamento
-
27/06/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2024 16:03
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 09:15
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:56
de Instrução e Julgamento
-
07/11/2023 17:20
Recebidos os autos
-
07/11/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2023 17:02
de Instrução e Julgamento
-
08/08/2023 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2023 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2023 17:30
Juntada de tipo de documento
-
06/04/2023 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 16:42
de Instrução e Julgamento
-
29/09/2022 14:05
Remetidos os Autos para destino.
-
21/09/2022 18:13
Recebidos os autos
-
21/09/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2022 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2022 13:22
de Conciliação
-
19/09/2022 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2022 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2022 15:15
Juntada de tipo de documento
-
25/08/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2022 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:28
de Instrução e Julgamento
-
20/04/2022 14:21
Recebidos os autos
-
18/04/2022 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 15:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2022 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2022 16:35
Recebidos os autos
-
10/03/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2022 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:12
de Conciliação
-
25/02/2022 14:32
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2022 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2022 16:46
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2022 15:16
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2022 13:45
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2022 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 15:09
Juntada de tipo de documento
-
18/02/2022 19:45
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2022 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2022 18:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2022 12:15
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2022 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 21:50
Juntada de tipo de documento
-
14/12/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 17:35
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2021 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2021 22:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 14:31
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2021 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2021 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 22:44
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2021 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2021 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2021 18:04
de Instrução e Julgamento
-
10/11/2021 16:43
Recebidos os autos
-
10/11/2021 16:43
Tutela Provisória
-
05/11/2021 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2021 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 18:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/11/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 17:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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