12/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 10:16

Prazo em Curso
22/08/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
21/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:41

Emissão da Relação
25/07/2025 15:16

Prazo em Curso
17/07/2025 14:50

Prazo em Curso
17/07/2025 13:46

Juntada de NULL
17/07/2025 13:46

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:45

Juntada de NULL
17/07/2025 13:45

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:45

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 12:43

Prazo em Curso
23/06/2025 20:49

Prazo em Curso
23/06/2025 20:27

Expedição de Mandado.
23/06/2025 20:27

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:43

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 05:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0801454-95.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Liliani Lopes Lessa - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada na inicial, para os fins de determinar que o impetrado efetive a imediata progressão vertical da impetrante para a Primeira Classe (com adicional de 30% previsto em Lei) bem como da implementação da promoção horizontal (mudança de letra), nos termos do arts. 25 e 27 da Lei Complementar Municipal 379/2020, acrescente 5% a título de adicional por tempo de serviço e cumpra o pagamento do adicional de função de auditoria, de acordo com a pontuação mensal atingida pela impetrante, com atualização das verbas retroativas pela taxa SELIC, obrigações estas a serem implantadas no prazo de 30 dias.

Condeno o impetrado, outrossim, ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.
22/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:07

Manifestação do Ministério Público
21/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:46

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:22

Autos preparados para expedição
21/05/2025 13:15

Emissão da Relação
26/03/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:14

Registro de Sentença
26/03/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:08

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 15:32

Informação do Sistema
17/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:29

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2025 10:52

Juntada de Informações
07/03/2025 08:51

Prazo em Curso
27/02/2025 14:11

Prazo em Curso
27/02/2025 14:09

Juntada de NULL
27/02/2025 14:09

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:31

Juntada de NULL
13/02/2025 13:31

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 19:09

Prazo em Curso
10/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:03

Prazo em Curso
05/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:23

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
05/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:19

Autos preparados para expedição
04/02/2025 11:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/02/2025 10:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0801454-95.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Liliani Lopes Lessa - Da decisão: Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, defiro a liminar de segurança, determinando ao impetrado o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e de função de auditoria, conforme cálculo do art. 52, da Lei Complementar Municipal 379/2020, além da implementação da promoção horizontal e vertical, com as consequências financeiras decorrentes, em favor da impetrante, obrigações estas a serem implantadas no prazo de 30 dias.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DO CARTÓRIO: Intimação da parte impetrante para comprovar o recolhimento de 2 (duas) diligências do oficial de justiça.
30/01/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 13:53

Emissão da Relação
28/01/2025 23:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 23:21

Outras Decisões
24/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0801454-95.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Liliani Lopes Lessa - Decisão de f. 165: "1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a impetrante traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2.

Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Em igual prazo, deverá a impetrante trazer aos autos seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de documento essencial. 4.

Após, voltem conclusos na fila de urgentes. Às providências."
16/01/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 21:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 16:46

Emissão da Relação
14/01/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 16:23

Informação do Sistema
13/01/2025 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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