TJMS - 0803853-93.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLY DOS SANTOS GONCALVES

CPF *40.***.*20-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:17

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 19/05/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2025 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 13:22

    Transitado em Julgado em data

  • 01/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:33

    Outras Decisões

  • 15/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2024 20:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/02/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2024 07:57

    Decorrido prazo de parte

  • 09/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 22:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 06:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 13:37

    Evolução da Classe Processual

  • 29/03/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 13:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/03/2023 09:08

    Processo Reativado

  • 29/03/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 06:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 06:22

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803853-93.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly dos Santos Gonçalves - Sentença de fls. 78-88: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MICHELLY DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2019 convocada para os meses de março a dezembro, salvo julho (fls. 12/19); para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a novembro, salvo maio (fls. 20/29); para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 30/40), e para o ano de 2022 convocada para o mês de fevereiro a junho (fls.41/45).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Homologa-se a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Para o caso de embargos de declaração, deverá ser intimada a parte embargada para manifestação no prazo de 5 dias.

    Após, os autos deverão ser movidos para a fila do(a) Juiz(íza) leigo(a) que elaborou a sentença, não havendo necessidade de conclusão ao juiz togado.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/11/2022 05:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 22/11/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2022 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2022 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 07:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 23:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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