16/12/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 14:52

Baixa Definitiva
16/12/2022 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414758-23.2022.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Dorvalina Piva Catabriga Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE SOMADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ULTRAPASSA O VALOR A SER RECEBIDO PELA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Descabe ao magistrado, de ofício, limitar a verba honorária regularmente contratada e comprovada por instrumento juntado aos autos, tendo em vista que o art. 36 Código de Ética e Disciplina da OAB não estabelece percentual e o art. 421 do CC, que prestigia o princípio da liberdade de contratar. .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
21/11/2022 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/11/2022 17:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2022 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2022 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2022 15:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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