16/12/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 14:52

Baixa Definitiva
16/12/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 08:37

Expedição de Ofício.
16/12/2022 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 18:20

Recebidos os autos
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:23

Juntada de Certidão
22/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605126-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Interessada: Marilda Schneider Advogado: João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS) Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Interessado: Banco Itaú Veículos S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO - BAIXA DE GRAVAME - CONFLITONEGATIVODECOMPETÊNCIAENTRE A VARADECOMPETÊNCIARESIDUAL E A VARABANCÁRIADA COMARCADECAMPO GRANDE - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS -COMPETÊNCIADA VARACÍVELDECOMPETÊNCIARESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.

No caso, verificado que a matéria em discussão nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos não se inclui dentre aquelas previstas no art. 2º, alínea "d-A", da Resolução n. 221/94 do TJMS e, portanto, na competência do juízo suscitante, não há que se falar emcompetênciamaterial da varadecompetênciabancária, portanto, a ação em comento deverá ser processada e julgada pelas varas cíveis residuais.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito, nos termos do voto do Relator.
21/11/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 15:39

Expedição de Ofício.
21/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:13

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 15:19

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:07

Recebidos os autos
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:48

Expedição de Ofício.
13/10/2022 15:46

Expedição de Ofício.
13/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:19

INCONSISTENTE
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:04

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:04

Distribuído por prevenção
03/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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