TJMS - 0900002-40.2017.8.12.0033

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTA MARIA DE ARAUJO

CPF *69.***.*71-15

Advogados

FLAVIO DE ARAUJO

OAB: 14676/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:31

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 12:59

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2025 12:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2025 17:22

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2025 11:20

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2025 10:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2025 10:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2025 10:17

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 10:17

    Prazo em Curso

  • 17/06/2025 16:06

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 15:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/02/2025 11:07

    Informação do Sistema

  • 27/01/2025 18:34

    Prazo em Curso

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0900002-40.2017.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exectda: Marta Maria de Araujo - Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para o fim de reduzir a penhora determinada na decisão de fls. 202-205, para atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor mensal recebido pela executada a título de remuneração/proventos.

    Não tendo havido reconhecimento de nulidade ou redução do valor do crédito executado neste processo, mas tão somente readequação da constrição determinada nos autos, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Oficie-se à Gestão de Pessoal do Governo do MS para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) da remuneração/proventos da executada, mensalmente, com a transferência do montante para subconta vinculada a este processo, a qual deverá ser cadastrada pelo Cartório e informada ao setor.

    Intime-se a executada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a oposição de embargos somente será oportunizada, caso já não esteja preclusa, após a garantia integral da execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF) ou a demonstração de ausência de bens suficientes para garanti-la.

    Após, manifeste-se o(a) exequente, em 10 (dez) dias, a fim de requerer o que de direito.

    Int. e cumpra-se.

  • 15/01/2025 21:44

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/01/2025 15:20

    Emissão da Relação

  • 14/12/2024 12:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/11/2024 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/06/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 06:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 06:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 21:18

    Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

  • 06/05/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2024 16:12

    Emissão da Relação

  • 30/04/2024 15:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/10/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 12:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2023 14:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:30

    Prazo em Curso

  • 30/10/2022 18:38

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/10/2022 18:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/10/2022 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/09/2021 16:22

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2021 17:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/03/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 08:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 08:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/11/2020 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 16:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/11/2020 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 14:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 19:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 17:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/07/2020 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 08:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 17:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/04/2020 22:57

    Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

  • 17/04/2020 15:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/04/2020 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/04/2020 19:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/04/2020 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 12:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/02/2020 18:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2019 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 13:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/12/2019 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 16:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2019 19:08

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2019 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 20:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2019 20:07

    Não determinado bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 15:22

    Juntada de Informações

  • 26/07/2019 15:22

    Juntada de Informações

  • 26/07/2019 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2019 18:51

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 19:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/04/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 07:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2019 16:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/09/2017 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 07:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2017 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 16:48

    Prazo em Curso

  • 14/06/2017 13:39

    Juntada de NULL

  • 14/06/2017 13:39

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2017 17:49

    Prazo em Curso

  • 17/05/2017 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2017 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2017 11:04

    Autos preparados para expedição

  • 16/03/2017 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2017 15:46

    Despacho de recebimento da inicial

  • 13/03/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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