TJMS - 0830620-44.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2025 14:45
Recebidos os autos
-
21/07/2025 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/06/2025 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/06/2025 16:02
Evolução da Classe Processual
-
24/06/2025 19:16
Recebidos os autos
-
24/06/2025 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 14:37
Processo Reativado
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13/02/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 18:12
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 18:12
Transitado em Julgado em data
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04/02/2025 11:36
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2025 14:11
Recebidos os autos
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: GABRIEL CORRÊA DE FARIA (OAB 17784MS/) Processo 0830620-44.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Cesar Costa Ribeiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA - "...3.
Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Motorista/Condutor de Viatura e Comandante Viatura/Equipe/Tropa/Guarda nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 10/12/2017 a 27/04/2018; 22/05/2018 a 01/10/2018; 22/11/2018 a 21/09/2019; 13/10/2019 a 24/10/2020; 16/11/2020 a 07/03/2021; 11/03/2021 a 18/05/2021; 22/05/2021 a 06/08/2021; 10/08/2021 a 27/12/2021, conforme argumentos alhures; Mantêm-se os demais termos fixados na sentença.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jackson Cesar Costa Ribeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais." -
17/01/2025 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:33
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:05
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 19:04
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 19:04
Homologada a Transação
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06/12/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 15:02
Remetidos os Autos para destino.
-
26/02/2024 16:17
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 13:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/02/2024 19:04
Recebidos os autos
-
20/02/2024 19:04
Decisão ou Despacho
-
19/02/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 09:36
Remetidos os Autos para destino.
-
23/01/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2024 12:21
Recebidos os autos
-
23/01/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 12:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/01/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 22:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 22:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 22:21
Homologada a Transação
-
05/12/2023 18:55
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2023 22:34
Remetidos os Autos para destino.
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10/07/2023 19:35
Recebidos os autos
-
31/05/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/03/2023 14:17
de Conciliação
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17/03/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 08:38
Juntada de Petição de tipo
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16/02/2023 11:39
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2022 22:53
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 11:06
Expedição de tipo de documento.
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14/12/2022 11:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/12/2022 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 11:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/12/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 13:56
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2022 13:55
de Instrução e Julgamento
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12/12/2022 19:07
Recebidos os autos
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12/12/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 08:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2022 08:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/12/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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