12/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Suziney Santana Santos (OAB 7894/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS) Processo 0003292-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OI S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "2.

Dispositivo.

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex dos Anjos Loubet, nesta Ação Indenizatória, em relação a OI S/A, para o fim de: I Cancelar o plano Oi Total + Banda Larga (número do cliente 2017617798), linha (67) 3245-1398, com isenção de multa rescisória, se ainda não tiver sido realizado; II Condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 541,49 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) referente as faturas pagas dos meses 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023, devendo este valor ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até 27/8/2024.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

III Cancelar a cobrança da fatura em aberto de vencimento em 31/10/2023, no valor de R$ 136,17 (cento e trinta e seis reais e dezessete centavos), e declarar inexigível, se ainda não tiver sido realizado.

IV Julgar improcedente os danos morais.

V Ratificar a liminar concedida de fls. 32/33.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por ser incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I.", bem como de sua homologação: "Vistos, etc.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.

Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.".
17/01/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:37

Recebidos os autos
16/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:37

Homologada a Transação
14/12/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:50

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 15:49

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:23

de Conciliação
13/08/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:50

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:24

Recebidos os autos
09/07/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 18:15

Recebidos os autos
02/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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