14/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:15

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 16:19

Recebidos os autos
20/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:26

de Conciliação
07/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Pinto (OAB 471617/SP) Processo 0829373-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Martins Confecções Ltda - Designe-se audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 18/02/2025 Hora 17:15 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
21/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:04

de Instrução e Julgamento
08/01/2025 15:48

Recebidos os autos
08/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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