29/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:15

Prazo em Curso
01/08/2025 03:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:48

Prazo em Curso
15/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:33

Emissão da Relação
11/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:54

Autos preparados para expedição
07/07/2025 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 09:23

Prazo em Curso
28/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0831364-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Mello Martins - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por TANIA REGINA MELLO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, quarto quinquênio, a contar de 18/07/2022, referente à matrícula 186562/14, devendo o réu proceder sua imediata implantação, bem como quitar os valores retroativos a contar de 18/07/2022, conforme as porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento pelo réu, res-saltando-se que todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimen-tais pre

vistos.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 07:04

Autos preparados para expedição
16/06/2025 07:01

Emissão da Relação
12/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:03

Registro de Sentença
12/06/2025 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/06/2025 14:26

Expedição de NULL.
26/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 07:53

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0831364-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Regina Mello Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:55

Emissão da Relação
14/01/2025 12:28

Expedição de Carta.
14/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:20

Autos preparados para expedição
14/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/01/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:42

Recebida petição inicial
10/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:38

Informação do Sistema
07/01/2025 16:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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