03/09/2025 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:35

Prazo em Curso
07/08/2025 21:12

Expedição de Carta.
01/08/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:17

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 10:12

Emissão da Relação
23/06/2025 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Vieira Pereira (OAB 25735/MS), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0000057-13.2025.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rosa Maria de Carvalho - Réu: Caixa Econômica Federal - (1) Intime-se a parte requerente por carta AR para que atenda o determinado à p. 54, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, (2) intime-se por carta AR a mandatária para que justifique sua inércia.

Tal providência justifica-se a fim de que esta não se confunda com a indiligência da parte, que deverá ser cientificada pelo patrono da imperiosa necessidade de atendimento aos provimentos jurisdicionais.

Decorrido o prazo, (3) diga a Fazenda Estadual e após, (4) conclusos. Às providências.
02/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 12:52

Emissão da Relação
27/02/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
10/02/2025 08:03

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Vieira Pereira (OAB 25735/MS) Processo 0000057-13.2025.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rosa Maria de Carvalho - Réu: Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Inicialmente, (1) defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente diante da evidenciada hipossuficiência econômica.

Outrossim, a rigor, a Lei nº 6.858/80, prevê a dispensa de inventário para o levantamento e valores que não foram recebidos pela pessoa titular e que devem ser pagas aos herdeiros e sucessores, nos casos de FGTS, PIS/PASEP, devolução de imposto de renda, depósitos em contas bancárias ou ainda percepção de vantagem previdenciária, desde que não existam outros bens a serem inventariados, e/ou haja dependentes habilitados junto ao INSS.

Assim, (2) intime-se a parte requerente para juntar aos autos: (a) a certidão negativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Detran bem como (b) a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, no prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, fulcro no parágrafo único do artigo 321, NCPC.

Nesse sentido, a fim de imprimir efetividade ao feito, serve cópia do presente como requisição junto ao INSS, Detran e CRI, os quais deverão prestar informações à parte requerente, sobre a existência/inexistência de dependentes habilitados, bem como informações acerca de outros bens existentes, respectivamente, em nome de Domitilio Fernandes de Carvalho, a qual qualificava-se como brasileiro, filho de Manoel Fernandes de Carvalho e Laudelina Fernandes de Carvalho, nascida em 12/05/1942, CPF nº *78.***.*72-34, falecido em 15/07/2020, sob pena de desobediência.
24/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 15:57

Emissão da Relação
23/01/2025 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 09:47

Recebida petição inicial
16/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:02

Informação do Sistema
15/01/2025 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/01/2025 18:56

Documento Digitalizado
15/01/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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