12/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 18:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:55

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 17:46

Processo Reativado
04/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:48

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 16:21

Prazo em Curso
03/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:09

Autos preparados para expedição
23/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 15:48

Emissão da Relação
21/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:41

Registro de Sentença
21/07/2025 13:41

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 14:48

Expedição de NULL.
26/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2025 03:13

Prazo em Curso
18/02/2025 22:19

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 11:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:50

Emissão da Relação
17/02/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 08:29

Prazo em Curso
01/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0801915-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heliophar de Almeida Serra Neto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Heliophar de Almeida Serra Neto, em face do Município de Campo Grande, para: a) reconhecer o direito do autor ao ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL relativo à matrícula funcional nº 377908/01 no importe de 5% (cinco por cento) em seu vencimento-base e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes desde a data do requerimento administrativo em 14/11/2023 até a data de sua efetiva implantação na remuneração do autor, acrescidos de todos os reflexos patrimoniais pertinentes, nos termos da fundamentação alhures exposta; b) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:53

Autos preparados para expedição
21/01/2025 07:45

Emissão da Relação
07/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:20

Registro de Sentença
07/01/2025 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/01/2025 16:01

Expedição de NULL.
30/10/2024 14:07

Informação do Sistema
30/10/2024 14:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:52

Prazo em Curso
06/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 08:58

Emissão da Relação
26/04/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:30

Prazo em Curso
10/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:27

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:12

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 14:37

Autos preparados para expedição
30/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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