TJMS - 0800088-06.2025.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 1ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:40
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
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25/06/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 04:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/06/2025 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 09:48
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 16:53
Recebidos os autos
-
28/05/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 16:53
Julgado procedente o pedido
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27/05/2025 17:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/05/2025 13:34
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2025 04:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800088-06.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Rodrigues da Silva - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para, querendo, apresentar réplica sobre a contestação em 15 (quinze) dias.” -
28/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 17:03
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2025 07:32
Juntada de Petição de tipo
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800088-06.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Rodrigues da Silva - Ambiciona a parte autora a antecipação provisória dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a promover a sua readaptação em função que atenda suas condições de saúde, capacidade física e habilidades.
Pois bem.
No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar).
A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).
Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.
Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.
Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC/2015 como "tutela provisória".
Por sua vez, as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC/2015).
A probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito da parte autora, sobre a grande probabilidade de ela ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade.
Sabe-se que a readaptação funcional é um instituto que busca garantir a saúde e o trabalho dos servidores públicos, de modo a possibilitar a sua adequação laboral de acordo com as suas limitações físicas e/ou psíquicas.
No caso vertente, entendo que o juízo de probabilidade está presente, pois os documentos acostados à inicial comprovam que a parte autora sofre de graves problemas de saúde, havendo recomendação para readaptação em trabalhos que evitem a sobrecarga articular e movimentos repetitivos (p. 15-48).
Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a realocação da autora em função em que continue a fazer movimentos repetitivos ou tenha sobrecarga articular poderá ensejar graves prejuízos à sua saúde.
Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a readaptação da parte autora em função que melhor atenda suas condições de saúde, capacidade física e habilidades, no qual não há esforço repetitivos nos membros superiores e sobrecarga articular, com o mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a decisão final deste feito.
Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Públicos não realizarem acordos judiciais.
Cite-se o requerido, via portal e-saj, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.
Publique-se.
Intime-se. -
27/01/2025 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 19:55
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 18:48
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 18:46
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 17:59
Recebidos os autos
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24/01/2025 17:59
Tutela Provisória
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23/01/2025 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2025 09:59
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 09:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/01/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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