20/05/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diana Carolina Martins Rosa (OAB 10461/MS), Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804847-41.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marialva dos Santos Sales - Réu: Município de Corumbá/MS - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias
23/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:28

Recebidos os autos
16/04/2025 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804847-41.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marialva dos Santos Sales - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito.

B) Condenar o requerido a apresentar a totalidade dos contracheques do período de fevereiro/2020 a dezembro/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:31

Homologada a Transação
17/03/2025 08:30

Recebidos os autos
17/03/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 15:42

Recebidos os autos
19/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 06:38

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804847-41.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marialva dos Santos Sales - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
27/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:04

Recebidos os autos
27/11/2024 18:04

Determinada Requisição de Informações
28/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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