TJMS - 1403593-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 15.487.796/0001-26

Advogados

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB: 20334/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 15.487.796/0001-26

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 11:35

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403593-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO APARTADA - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) Decididas as teses em sede de repercussão geral (Tema456 - RE 598677 e Tema 517 - RE970821) e estando a decisão deste Sodalício em dissonância com o decidido pela Corte Superior, desconsiderando a existência de previsão legal que autorize a cobrança de diferencial de alíquota antes da ocorrência do fato gerador do tributo de contribuintes que aderiram ao Simples Nacional e o fato de que não se aplica o Tema 1093 do STF ao caso dos autos que trata da incidência do ICMS nas operações não destinadas ao consumidor final, ou seja, destinadas à revenda, comercialização ou industrialização.

    II) Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário n. 0800405-15.2018.8.12.0017/50004 e 0800405-15.2018.8.12.0017/50003 para impedir o cumprimento do acórdão recorrido apenas até que sobrevenha a decisão a respeito da admissibilidade dos recursos por este Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 15/08/2023 09:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/06/2023 13:39

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403593-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/04/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 1403593-42.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Requerido: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Isso posto, concedo aos Recursos Especial e Extraordinário (autos n. 0800405-15.2018.8.12.0017/50004 e 0800405-15.2018.8.12.0017/50003) efeito suspensivo, especialmente para impedir o cumprimento do acórdão recorrido até que sobrevenha a decisão a respeito da admissibilidade dos recursos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/03/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 07:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 17:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 1403593-42.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Requerido: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 13:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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