05/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 10:30

Prazo em Curso
07/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:13

Informação do Sistema
01/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2025 14:13

Redistribuição de Processo - Saída
24/06/2025 17:50

Manifestação do Ministério Público
16/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Apelação
29/03/2025 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
25/03/2025 14:07

Juntada de Ofício
12/03/2025 10:39

Prazo em Curso
11/03/2025 11:50

Manifestação do Ministério Público
10/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 15:55

Prazo em Curso
07/03/2025 15:54

Documento Digitalizado
07/03/2025 13:03

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:39

Expedição em análise para assinatura
07/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:08

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 19:20

Emissão da Relação
06/03/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:12

Registro de Sentença
06/03/2025 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:15

Informação do Sistema
19/02/2025 10:15

Apensado ao processo numero do processo
18/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:13

Documento Digitalizado
07/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:15

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 14:08

Prazo em Curso
05/02/2025 13:53

Documento Digitalizado
05/02/2025 13:52

Documento Digitalizado
05/02/2025 13:43

Documento Digitalizado
05/02/2025 13:20

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 09:36

Prazo em Curso
05/02/2025 09:27

Prazo em Curso
04/02/2025 12:35

Manifestação do Ministério Público
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Cestari Pinheiro (OAB 1152/MS), Joaquim Basso (OAB 13115/MS), Laura Jaber Abdullah Costa (OAB 21091/MS) Processo 0802460-92.2020.8.12.0008 - Desapropriação - Autor: Município de Ladário/MS - Sentença de fls. 1362/1381 Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para decretar a desapropriação do imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 1030, Livro 2, CRI do 5º Ofício da Comarca de Corumbá, mediante o pagamento de justa indenização à parte requerida, no importe de R$ 1.856.332,22 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) para a área de 50 ha (cinquenta hectares) pleiteada na inicial.

Deverá ser observado que houve vários depósitos feitos pela municipalidade, fazendo-se necessário apurar o montante atualizado, para, somente então, chegar-se ao valor da diferença entre o valor da oferta e da indenização, igualmente atualizada.

Fica autorizado o levantamento do valor pelo requerido ALMINDO DA SILVA ROCHA, observado o disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/41.

Após levantamento do montante, DEFIRO a imissão defitnitiva do Município de Ladário/MS na posse do bem descrito na inicial.

Em um primeiro momento, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Somente após decorrido esse prazo, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO na posse para cumprimento imediato.

Autorizo auxílio policial, somente se estritamente necessário.

Considerando que a divergência dos autos cingiu-se ao quantum indenizatório, que fora fixado em quantum diferente do pleiteado pelo autor e pelo requerido, e considerando ainda o princípio da causalidade, reconheço sucumbência recíproca.

Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC) CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais cada um, ficando, contudo, o MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS isento do pagamento haja vista o disposto no artigo 24, I, do Regimento de Custas deste Estado (Lei Estadual n. 3779/2009).

CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) do valor da condenação, devendo cada parte arcar com metade do valor, de acordo com o artigo 85, § 2º, § 3º, II, § 4º, I, e § 19 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

COMUNIQUE-SE ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca a disponibilidade do numerário (f. 1185).

No mesmo expediente, solicitem-se os dados da subconta destinatária do montante ora objeto de constrição.

Informados os dados pelo Juízo da 2ª Vara Cível, providencie a transferência do numerário penhorado para a conta judicial indicada.

Com o trânsito em julgado, poderá o requerente levar a registro o título aquisitivo definitivo da propriedade ora adquirida, mediante Carta de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando que o valor objeto da condenação é superior ao dobro da oferecida inicialmente pela Fazenda Pública, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências.
29/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor
28/01/2025 18:24

Emissão da Relação
01/12/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/12/2024 17:59

Registro de Sentença
01/12/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 09:57

Conclusos para julgamento
15/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2024 11:01

Prazo em Curso
22/04/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 14:19

Emissão da Relação
19/04/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
15/12/2023 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 07:50

Informação do Sistema
20/11/2023 00:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 06:44

Autos entregues em carga ao Promotor
09/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2023 09:23

Prazo em Curso
30/10/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 18:05

Emissão da Relação
17/10/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:10

Autos preparados para expedição
16/08/2023 15:58

Autos preparados para expedição
16/08/2023 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2023 14:31

Proferida decisão interlocutória
11/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.
25/04/2023 05:21

Prazo em Curso
24/04/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
21/04/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2023 15:05

Documento Digitalizado
20/04/2023 14:55

Emissão da Relação
20/04/2023 14:31

Expedição de Ofício.
20/04/2023 14:09

Documento Digitalizado
10/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2023 16:59

Juntada de NULL
09/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
02/12/2022 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2022 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:20

Prazo em Curso
10/11/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2022 16:31

Emissão da Relação
08/11/2022 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2022 12:35

Manifestação do Ministério Público
07/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2022 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2022.
02/10/2022 00:47

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:56

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:52

Autos preparados para expedição
20/09/2022 06:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2022 06:33

Proferida decisão interlocutória
05/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 05:26

Conclusos para despacho
19/04/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:12

Documento Digitalizado
07/04/2022 17:03

Documento Digitalizado
07/04/2022 17:01

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:43

Documento Digitalizado
05/04/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 00:18

Expedição de Certidão.
31/03/2022 08:46

Prazo em Curso
30/03/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
30/03/2022 16:45

Prazo em Curso
30/03/2022 16:45

Documento Digitalizado
30/03/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2022 18:03

Documento Digitalizado
29/03/2022 17:54

Expedição de Carta.
29/03/2022 17:53

Expedição em análise para assinatura
29/03/2022 17:47

Emissão da Relação
29/03/2022 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:45

Autos preparados para expedição
24/03/2022 15:42

Juntada de Ofício
23/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:29

Documento Digitalizado
04/02/2022 16:40

Documento Digitalizado
02/02/2022 04:57

Prazo em Curso
01/02/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.
01/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2022 17:04

Expedição em análise para assinatura
01/02/2022 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022 14:20

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2022 14:19

Emissão da Relação
31/01/2022 14:18

Autos preparados para expedição
31/01/2022 14:17

Autos preparados para expedição
31/01/2022 13:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 19:01

Juntada de Ofício
22/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:38

Documento Digitalizado
08/07/2021 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 17:38

Juntada de NULL
02/07/2021 17:38

Documento Digitalizado
28/06/2021 18:27

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/06/2021 16:59

Prazo em Curso
24/06/2021 16:58

Expedição de Certidão.
24/06/2021 05:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/06/2021 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:38

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2021 09:37

Documento Digitalizado
23/06/2021 05:59

Expedição em análise para assinatura
22/06/2021 20:14

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.
22/06/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2021 05:43

Expedição de Certidão.
22/06/2021 05:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 05:43

Autos entregues em carga ao Promotor
22/06/2021 05:42

Autos preparados para expedição
22/06/2021 05:41

Emissão da Relação
21/06/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 15:26

Expedição de Carta.
07/06/2021 15:24

Juntada de NULL
07/06/2021 15:24

Documento Digitalizado
02/06/2021 18:39

Expedição em análise para assinatura
01/06/2021 05:42

Autos preparados para expedição
31/05/2021 13:20

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 10:23

Juntada de Ofício
28/05/2021 21:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.
28/05/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2021 10:06

Emissão da Relação
25/05/2021 13:09

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:06

Expedição de Ofício.
25/05/2021 13:02

Expedição de Ofício.
25/05/2021 07:33

Publicado ato_publicado em 25/05/2021.
24/05/2021 12:09

Expedição em análise para assinatura
24/05/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2021 19:58

Emissão da Relação
21/05/2021 06:08

Autos preparados para expedição
21/05/2021 06:07

Expedição de Certidão.
21/05/2021 06:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 06:06

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2021 06:05

Autos preparados para expedição
20/05/2021 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2021 15:33

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
11/05/2021 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 17:52

Juntada de Mandado
04/05/2021 17:52

Juntada de NULL
04/05/2021 15:59

Conclusos para decisão
03/05/2021 20:51

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.
03/05/2021 12:55

Expedição de Certidão.
03/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2021 18:37

Emissão da Relação
30/04/2021 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2021 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2021 20:28

Proferida decisão interlocutória
22/04/2021 13:46

Juntada de Mandado
22/04/2021 13:45

Documento Digitalizado
22/04/2021 13:40

Juntada de NULL
20/04/2021 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 15:23

Documento Digitalizado
16/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2021 05:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/04/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 05:50

Prazo em Curso
12/04/2021 20:38

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.
12/04/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2021 05:11

Emissão da Relação
09/04/2021 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 00:40

Expedição de Certidão.
06/04/2021 17:44

Conclusos para decisão
06/04/2021 16:39

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 14:16

Informação do Sistema
30/03/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.
30/03/2021 20:14

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 08:13

Expedição de Mandado.
30/03/2021 08:12

Expedição de Mandado.
30/03/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2021 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2021 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2021 17:18

Expedição de Ofício.
29/03/2021 16:14

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:58

Expedição em análise para assinatura
29/03/2021 15:57

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor
29/03/2021 15:56

Expedição em análise para assinatura
29/03/2021 15:56

Emissão da Relação
29/03/2021 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2021 14:43

Proferida decisão interlocutória
15/03/2021 07:19

Conclusos para despacho
15/03/2021 05:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/03/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:37

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2021 05:39

Prazo em Curso
08/03/2021 13:49

Juntada de Mandado
08/03/2021 13:48

Juntada de NULL
24/02/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 05:56

Prazo em Curso
23/02/2021 17:19

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:09

Expedição de Mandado.
19/02/2021 17:56

Expedição em análise para assinatura
19/02/2021 17:55

Documento Digitalizado
18/02/2021 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 16:21

Autos preparados para expedição
25/01/2021 09:16

Conclusos para despacho
25/01/2021 09:14

Juntada de Ofício
08/01/2021 15:00

Prazo em Curso
08/01/2021 14:58

Documento Digitalizado
08/01/2021 14:58

Juntada de Mandado
08/01/2021 14:58

Juntada de NULL
01/01/2021 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2020 22:23

Documento Digitalizado
16/12/2020 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2020 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2020 14:02

Expedição em análise para assinatura
16/12/2020 13:39

Expedição de Certidão.
15/12/2020 06:07

Prazo em Curso
14/12/2020 17:32

Documento Digitalizado
11/12/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 18:31

Autos preparados para expedição
10/12/2020 14:42

Documento Digitalizado
08/12/2020 18:29

Expedição de Mandado.
04/12/2020 14:19

Expedição em análise para assinatura
04/12/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2020 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2020 15:47

Expedição em análise para assinatura
03/12/2020 15:46

Documento Digitalizado
03/12/2020 15:46

Documento Digitalizado
02/12/2020 09:48

Autos preparados para expedição
02/12/2020 09:47

Autos preparados para expedição
24/11/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 12:37

Conclusos para despacho
28/09/2020 06:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/09/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 17:10

Juntada de Mandado
08/09/2020 17:10

Juntada de NULL
21/08/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2020 16:45

Juntada de Mandado
13/08/2020 16:45

Juntada de NULL
13/08/2020 16:44

Juntada de Mandado
13/08/2020 16:44

Juntada de NULL
03/08/2020 14:27

Prazo em Curso
01/08/2020 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 13:44

Expedição de Mandado.
31/07/2020 13:44

Expedição de Mandado.
30/07/2020 12:42

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:38

Expedição de Mandado.
30/07/2020 10:54

Expedição em análise para assinatura
30/07/2020 10:30

Expedição em análise para assinatura
29/07/2020 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2020 17:13

Proferida decisão interlocutória
29/07/2020 12:57

Conclusos para despacho
29/07/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 06:34

Prazo em Curso
27/07/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 15:18

Informação do Sistema
24/07/2020 16:04

Documento Digitalizado
24/07/2020 15:37

Expedição de Carta.
24/07/2020 15:26

Expedição de Carta.
24/07/2020 15:22

Expedição de Ofício.
24/07/2020 09:49

Expedição em análise para assinatura
24/07/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2020 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2020 13:37

Conclusos para decisão
22/07/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:35

Documento Digitalizado
22/07/2020 13:35

Juntada de NULL
21/07/2020 12:33

Documento Digitalizado
21/07/2020 12:29

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:27

Expedição de Mandado.
21/07/2020 12:20

Expedição de Mandado.
21/07/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 07:14

Expedição em análise para assinatura
20/07/2020 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2020 18:08

Recebida petição inicial
17/07/2020 13:39

Conclusos para despacho
17/07/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:35

Informação do Sistema
16/07/2020 14:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 12:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/07/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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