19/09/2025 14:37

Certidão
19/09/2025 14:37

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:26

Transitado em Julgado em "data"
18/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:36

Prazo em Curso
27/08/2025 15:10

Certidão
27/08/2025 15:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800401-70.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Recorrido: Janice Rodrigues Vieira Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOURADOS - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:09

Não-Provimento
30/07/2025 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:01:22 local.
21/07/2025 12:25

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/07/2025 12:54

Certidão
07/07/2025 12:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800401-70.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Recorrido: Janice Rodrigues Vieira Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:11

Distribuído por sorteio
04/07/2025 14:10

Processo Cadastrado
04/07/2025 05:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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