22/08/2025 14:38

Prazo em Curso
18/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:37

Prazo em Curso
12/07/2025 05:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 06:48

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:17

Processo Reativado
25/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:04

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 07:49

Prazo em Curso
09/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800429-38.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Silveira - Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA SILVA SILVEIRA ALENCAR contra o MUNICÍPIO DE DOURADOS, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de março a dezembro/2021; fevereiro a dezembro/2022; fevereiro a dezembro/2023 e fevereiro a dezembro/2024 b) Condenar o réu ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado pelo requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/05/2025 06:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 06:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 05:50

Emissão da Relação
06/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:36

Registro de Sentença
06/05/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 17:36

Expedição de NULL.
06/05/2025 17:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 05:52

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800429-38.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Silveira - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
21/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 16:15

Emissão da Relação
20/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 04:20

Prazo em Curso
18/03/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800429-38.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Silveira - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 13:23

Emissão da Relação
12/03/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:54

Prazo em Curso
06/02/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800429-38.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Silva Silveira - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
05/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 05:54

Expedição de Carta.
05/02/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 05:23

Emissão da Relação
04/02/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 19:31

Informação do Sistema
30/01/2025 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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