09/06/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 18:38

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 18:38

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:19

Recebidos os autos
29/05/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 15:12

Declarada incompetência
20/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro de Abreu Santos (OAB 28253GO), Livia Cristina Alves Vasconcelos de Abreu (OAB 38879/GO) Processo 0846003-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Augusto Silveira -

Vistos.

Considerando que a prevenção dá-se perante o juízo que primeiro despachou nos autos, tomando conhecimento da matéria, conforme distribuição inicial à 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta comarca (fls. 303); Considerando a determinação do art. 59 do Código de Processo Civil (O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo); Considerando que alternância de regras de competência entre o Juizado Especial e a Justiça Comum, culminando com a redistribuição a esta Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos; Declaro prevento para a análise, processo e julgamento do presente feito o juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta comarca e, de consequência, determino lhes sejam remetidos os autos, com nossas homenagens e as baixas de estilo, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:38

Recebidos os autos
11/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 04:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro de Abreu Santos (OAB 28253GO), Livia Cristina Alves Vasconcelos de Abreu (OAB 38879/GO) Processo 0846003-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Augusto Silveira -

Vistos.

Trata-se de processo cuja competência fora redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/2024, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos.

Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10º do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1 - Acerca da competência deste Juízo; 2 - Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 3 - Em caso positivo, acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado.

Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.
17/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:44

Recebidos os autos
12/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 13:16

Recebidos os autos
27/01/2025 21:03

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:05

Recebidos os autos
08/01/2025 14:17

Decisão ou Despacho
09/12/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:01

Recebidos os autos
26/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:41

Recebidos os autos
01/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:20

Recebidos os autos
09/08/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:08

Recebidos os autos
28/07/2023 19:08

Decisão ou Despacho
22/08/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 19:30

Recebidos os autos
10/05/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:04

Recebidos os autos
25/04/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 19:28

Recebidos os autos
20/10/2021 10:29

Decisão ou Despacho
02/08/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 12:54

Recebidos os autos
12/04/2021 12:54

Transferência de Processo - Saída
01/04/2021 14:54

Recebidos os autos
01/04/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2020 10:49

Juntada de tipo de documento
19/11/2020 10:13

Juntada de tipo de documento
05/11/2020 10:41

Juntada de tipo de documento
27/10/2020 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2020 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 00:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2020 00:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2020 00:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2020 00:54

Recebidos os autos
26/10/2020 00:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 09:54

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2020 18:00

Juntada de Petição de tipo
03/09/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 21:04

Recebidos os autos
30/08/2020 21:04

Suscitado Conflito de Competência
12/08/2020 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2020 14:41

Expedição de tipo de documento.
12/08/2020 14:27

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2020 14:27

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2020 14:27

Recebidos os autos
10/08/2020 18:45

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2020 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 12:34

Recebidos os autos
22/05/2020 12:34

Declarada incompetência
29/08/2019 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2019 16:02

Juntada de Petição de tipo
27/08/2019 08:51

Recebidos os autos
27/08/2019 08:51

Juntada de Petição de tipo
08/08/2019 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 17:40

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:54

Recebidos os autos
07/08/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 15:51

Juntada de Petição de tipo
08/05/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 15:12

Juntada de Petição de tipo
08/05/2018 12:12

Juntada de Petição de tipo
04/05/2018 15:24

Juntada de tipo de documento
19/04/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 13:47

Recebidos os autos
09/04/2018 13:47

Juntada de Petição de tipo
16/03/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 18:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 18:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2018 18:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2018 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2018 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 15:28

Recebidos os autos
09/03/2018 15:03

Tutela Provisória
06/03/2018 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2018 10:42

Recebidos os autos
20/02/2018 10:42

Juntada de Petição de tipo
17/02/2018 08:16

Expedição de tipo de documento.
07/02/2018 15:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2018 15:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2018 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2018 13:32

Recebidos os autos
07/02/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2018 14:51

Juntada de Petição de tipo
15/01/2018 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 14:48

Recebidos os autos
11/01/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2018 12:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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